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A Exceção de Contrato não Cumprido no Direito Privado Brasileiro

 
 
 
Acesso gratuito ao prefácio do livro, escrito pelo Professor Doutor Fernando Araújo, Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
 
Acesso gratuito ao sumário

 

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"O tema da exceção do contrato não cumprido, nunca tivera, em língua portuguesa, trabalho tão robusto, tão completo e erudito. Essencial para a compreensão do tema em si e de todo o processo obrigacional que, em certo momento, fica paralisado por força da exceção. Ganha com a obra que apresento toda a comunidade jurídica lusófona."
José Fernando Simão, Professor Associado da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco - USP 

 

 

Este livro aponta as fronteiras dogmáticas impostas pelo direito brasileiro à categoria jurídica da exceção de contrato não cumprido, positivada no art. 476 do Código Civil.

 

O trabalho parte de um sólido estudo sobre a categoria jurídica das exceções, filiando-se à tradição romano germânica e direcionando os esforços de pesquisa para a construção de um sentido útil ao manejo da exceptio non adimpleti contractus.

 

Estudando os antigos, aprende-se lição importante.  As categorias jurídicas de direito privado não escapam do pragmatismo.  Elas existem para dar conta de certos propósitos e problemas enfrentados pela sociedade.  Não por outro motivo que os romanos não conheciam a figura da exceção de contrato não cumprido e nós a conhecemos hoje.  Durante o tempo de Labeão e Juliano, não havia propósito para se pensar em exceção de contrato não cumprido, já que outras categorias jurídicas de direito privado ocupavam o que, hoje, é o âmbito de operação da exceptio non adimpleti contractus.

 

É a preocupação com a manutenção do sinalagma que dá à exceção de contrato não cumprido razão de existir.  Sinalagma este que não se propõe a uma função econômico-social e nem adquire razão prática para o contrato. Ele consiste, na realidade, em um elemento negocial totalmente atrelado à expressão da vontade das partes contratantes, consubstanciando-se na preocupação do sistema jurídico de direito privado em preservar a liberdade que as partes contratantes têm de atribuir, livremente, o grau de interdependência e finalidade recíproca das atribuições patrimoniais em contrato.

 

Diante da sua natureza jurídica de exceção substancial dilatória, bem como do seu fundamento – instalado no sinalagma –, mapearam-se os seus três pressupostos de aplicação: (i) os deveres de prestar do excipiente e do excepto precisam ser sinalagmáticos; (ii) os deveres de prestar do excipiente e do excepto precisam ser contemporaneamente exigíveis no momento do exercício da exceção; e (iii) o excepto não poderá ter cumprido ou oferecido cumprimento à sua prestação – sendo que tal descumprimento deve ser imputável ao excepto e não pode ser imputável ao excipiente.

 

Quando ao primeiro pressuposto, é preciso identificar se as prestações contratuais das partes contratantes são ou não sinalagmáticas.  Como foi detalhado neste tópico, não são sinalagmáticas todas as obrigações que irradiam de um contrato sinalagmático.  É necessário averiguar, junto à declaração negocial das partes, se os deveres contratuais de prestar são recíprocos e correspectivos entre si, tendo em vista que a recusa de adimplir a própria obrigação pelo excipiente é subordinada à correlação e interdependência desta com a obrigação do excepto.

 

O segundo pressuposto roga pela contemporaneidade das pretensões entre excipiente e excepto.  Se os deveres de prestar não são exigíveis contemporaneamente, as pretensões de ambas as partes não surgirão no mesmo momento.  Para ser possível aplicar a exceção de contrato não cumprido, é preciso existir, no mesmo momento, tanto a pretensão do excipiente como a pretensão do excepto.  Isso só acontecerá se os deveres de prestar de ambos forem exigíveis contemporaneamente no momento em que se opõe a exceção.

 

O terceiro e último pressuposto diz respeito ao inadimplemento do excepto.  É o pressuposto que justifica o fato da exceção ser “de contrato não cumprido”.  Por ele, exige-se que o excepto esteja em situação de inadimplemento, seja ele definitivo ou não.  Se o credor já estiver adimplido ou oferecido cumprimento, a exceptio non adimpleti contractus não poderá ser invocada.

 

O preenchimento destes pressupostos, atrelado ao escorreito exercício do contradireito, promove o encobrimento da eficácia que irradiava da pretensão do excepto.  Por se tratar de categoria jurídica de direito privado com natureza dispositiva, estes efeitos podem ser modulados pelas partes contratantes, tanto antes como depois da oposição da exceptio non adimpleti contractus.

 

A análise pormenorizada em torno da exceção de contrato não cumprido revela uma preocupação sistêmica do nosso direito privado em garantir que o processo obrigacional não perca de vista, no decorrer do percurso ao adimplemento, o equilíbrio e a correspectividade que as partes construíram logo na gênese da relação obrigacional.

 

A compreensão do instituto como um todo, sem se desvincular das experiências passadas que fizeram o direito chegar ao presente, nos dá nítida conclusão de que os valores pragmáticos e padronizados da sociedade contemporânea não deram fim completo à capacidade que a sociedade de direito privado tem de preservar as particularidades de cada avença.  Os valores imbuídos na exceção de contrato não cumprido, portanto, dão notícia da preservação de um antigo senso de justiça, garantindo que o direito ainda se preocupa em dar a cada um aquilo que é seu.

 

 

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